001-2017-C
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23/02/2017 |
Legislação |
Lei Complementar |
Institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama - REFIS/2017 para pessoas físicas e jurídicas e revoga a Lei Nº 1.424/2015.
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002-2017
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01/04/2017 |
Legislação |
Lei Complementar |
Define a Nova Estrutura Administrativa do município de Toritama, cria, redefine e extingue órgãos e cargos da estrutura de confiança da administração e dá outras providências.
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003-2017
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03/05/2017 |
Legislação |
Lei Complementar |
Cria o programa de apoio ao festival do jeans, autoriza o poder executivo abrir crédito adicional especial, celebrar convênio para repassar recursos à ACIT e dá outras providências..
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008-2017
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30/11/2017 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a a criação da Companhia de Trânsito e transporte Urbano de Toritama - CTTU, Autarquia Municipal de Direito Público, e dá outras providências..
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010/2018
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21/06/2018 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº.002/2017, criando, relocando cargos, e dá outras providências.
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13/2018
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22/11/2018 |
Legislação |
Lei Complementar |
Reedita o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, soba Denominação dê REFIS/2018/1 para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
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009/2018
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15/03/2018 |
Legislação |
Lei Complementar |
Modifica a Lei nº 900,/2005 e a Lei
Complementar n." 944/2006 no que
tangê ao regramento de autorização
de ocupação e uso de espaço público
e boxes e dá outras providencias.
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004-2017
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21/09/2017 |
Legislação |
Lei Complementar |
Tributário Municipal (Lei
Complementar n.o 944/2006, no que tanqe ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN e Imposto Sobre
Propriedade Predial e
Territorial Urbana -,IPTU, e dá
outras providências.
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014-2019
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05/04/2019 |
Legislação |
Lei Complementar |
Autoriza a concessão de remissão dos créditos do imposto Predial e Territorial Urbano IPTU quando demonstrado o efetivo preenchimento das condicionantes do art. 204 do Código Tributário Municipal- (Lei
Complementar N.º 944 /2006) e dá outras providências.
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11/2018
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13/07/2018 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal de Trânsito de Toritama e dá outras providências.
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22/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 28 DE MAIO DE 2021
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28/05/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a Lei n° 02/2017 e a Lei n° 741/1998, com as alterações da Lei n° 19l2021, e dá
outras providências.
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17/2020
LEI COMPTEMENTAR N° 17 DE 25 DE JUNHO DE 2O2O
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25/06/2020 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe, em caráter temporário, pelo tempo que perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, sobre a criação e concessão de adicional de insalubridade aos servidores Médicos plantonistas, quando em exercício profissional no hospital de campanha do Município de Toritama, e estabelece outras providências.
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18/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 24 MARÇO DE 2021
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24/03/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021, para pessoas físicas e jurídicas e dá
outras providências.
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19/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
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26/04/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera as Leis ne 02/2017, 10/2018, 741/1998, 931/2006, 06/2017 e 08/2017, que tratam sobre a estrutura administrativa e vencimentos do Poder Executivo Municipal de Toritama/PE e dá outras providências.
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20/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 26 DE ABRIL DE 2021
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26/04/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera o Sistema Único de Assistência Social do Município de Toritama - Lei Municipal N° 1.649-2018 e dá outras providências.
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21/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 28 DE MAIO DE 2021
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28/05/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar Municipal n° 17, de 25 de junho de 2020.
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019/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2021
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26/04/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera as Leis nº 02/2017, 10/2018, 741/1998, 931/2006, 06/2017 e 08/2017, que tratam sobre a estrutura administrativa e vencimentos do Poder Executivo Municipal de Toritama/PE e dá outras providências.
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23/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 16 DEZEMBRO DE 2021.
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16/12/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a autorização para a concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
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19/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2021
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26/04/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera as Leis nº 02/2017, 10/2018, 741/1998, 931/2006, 06/2017 e 08//2017, que tratam sobre a estrutura administrativa e vencimentos do Poder Executivo Municipal de Toritama/PE e dá outras providências.
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20/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 26 DE ABRIL 2021.
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26/04/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera o Sistema Único de Assistência Social do Município de Toritama - Lei Municipal Nº 1649-2018 e dá providências.
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24/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
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16/12/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a remuneração do Diretor Presidente, constante no Anexo I da Lei Complementar Nº 08, de 30 de novembro de 2017 e o Anexo único da Lei Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho de 2018, institui o adicional de risco de vidas e cria o auxílio alimentação para os integrantes de carreira de Agente Municipal de Trânsito e dá outras providências.
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25/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 16 DEZEMBRO DE 2021.
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16/12/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a remuneração de servidores públicos na Lei Complementar nº 02, de 01 de abril de 2017, que trata sobre a estrutura administrativa e vencimentos do Poder Executivo Municipal de Toritama.
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06/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, 16 DE OUTUBRO DE 2017
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16/10/2017 |
Legislação |
Lei Complementar |
Ajusta dispositivos das Leis Municipais nº 741/1998 e 931/2006, fixando nova redação aos Anexos II e VI, instituindo simbologia as funções e porte e dá outras providências.
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25/202
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
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16/12/2021 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a remuneração de servidores públicos na Lei Complementar n.º 02, de 01 de abril de 2017, que trata sobre a estrutura administrativa e vencimentos do Poder
Executivo Municipal de Toritama.
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27/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
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21/12/2022 |
Legislação |
Lei Complementar |
Revoga a Lei Complementar nº 944, de 04 de dezembro de 2006 e institui o novo Código Tributário do Município de Toritama e dá outras providências.
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029/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2023.
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22/05/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
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028/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 22 DE MAIO DE 2023
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22/05/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a remuneração do Agente Municipal de Trânsito, constante no anexo único da Lei Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho de 2018.
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30/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
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11/10/2023 |
Legislação |
Lei Complementar |
Insere o art. 156-A e altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Toritama.
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032/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
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29/02/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
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031/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
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29/02/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Altera a remuneração do Agente Municipal de Trânsito constante no anexo único da Lei Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho de 2018.
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33/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 14 DE MARÇO DE 2024
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14/03/2024 |
Legislação |
Lei Complementar |
Insere e altera dispositivos das Leis Complementares nº 700/1994, nº 734/1997, nº 741/1998 e da LC nº 02, de 01 de abril de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Toritama, aumenta o salário do Pedreiro, cria o cargo de Calceteiro, e dá outras providências.
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1046/2010
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25/10/2010 |
Legislação |
Lei Complementar |
Institui a Planta Genérica de Valores do mero quadrado de terreno e do metro quadrado de construção para a fixação da base dos impostos municipais sobre bens móveis e dá outras providências.
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