Última Atualização: 30/05/2023
| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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33/2018
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13/06/2018 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências., e da outras providencias. | Visualizar |
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14129/2021
Lei 14129/2021 |
29/03/2021 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | Visualizar |
Ao lado encontram-se informações referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (SIC), situado na Avenida Dorival José Pereira, nº 1370, Parque das Feiras.
O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação.
Responsável: Áureo Saturnium da Silva Falcão
Horário de Funcionamento: 08:00 às 17:00
Telefone: (81) 97334-4742
E-mail: e-sic@toritama.pe.gov.br
Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).
Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
Regulamentação do Acesso à Informação
Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.
