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Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
2022 a 2024	30/05/2025	Renúncias Fiscais	Dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF.	Visualizar
2025 a 2026	30/05/2025	Renúncias Fiscais	Dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa e fundamento legal, a previsão do montante a ser renunciado de acordo com as leis orçamentárias e o valor renunciado, além das medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF.	Visualizar

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