EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE TORITAMA-PE
Publicado em: 10/04/2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE TORITAMA-PE
EMENTA: O Município de Toritama/PE, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos dos arts. 31 e 32, da Lei nº 13.019/2014, torna pública a inexigibilidade de Chamamento Público para Organização da Sociedade Civil (OCSs) referente à celebração de termo de parceria entre o Município e a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TORITAMA - ACIT, CNPJ: 07.009.522/0001-01, com a finalidade de custear parte do evento Festival do Jeans de Toritama, sendo o repasse do município no valor de RS 707.000,00 (SETECENTOS E SETE MIL REAIS), conforme Plano de Trabalho apresentado.
Registre-se que, para todos os efeitos da Lei Nacional n.º 13019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Toritama, sito a Av. Dorival José Pereira, n.º 1370, 1º andar, Parque das Feiras, Toritama/PE, CEP: 55.125-000.
JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade de chamamento público para repasse de valores referente à edição 2024 do Festival do Jeans de Toritama, no formato híbrido (presencial e digital), justifica-se em razão de que o objeto da parceria torna inviável a competição entre organizações da sociedade civil e que a Lei Complementar 03/2017, que cria o Programa de Apoio ao Festival do Jeans, autoriza expressamente o repasse de recursos a ACIT - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TORITAMA.
FUNDAMENTAÇÃO: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Complementar Municipal nº 003/2017, e; parecer técnico e jurídico juntados aos autos do procedimento.
GESTOR DA PARCERIA: DENNYS EMANUEL TAVARES SILVA.
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO FORMADA PELOS SERVIDORES:
I - CARLOS ALBERTO DA SILVA, presidente da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
II – JOSÉ ADJAILSON DA SILVA;
III – EDER MATEUS NUNES;
IV – DANIEL BEZERRA DA SILVA NETO;
V – KAIC FIRMO DE MOURA.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ACIT – Associação Comercial e Industrial de Toritama, CNPJ nº: 07.009.522/0001-01.
VALOR DO REPASSE: R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 25001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico | função: 23 | Subfunção: 691 | Programa: 1103 | APOIO AO FESTIVAL DO JEANS DE TORITAMA FJT / FTJ DIGITAL | Ação: 1.14 – apoio ao Festival do Jeans De Toritama FJT / FJT Digital (convênio de repasse de recursos à ACIT (Associação Comercial e Industrial de Toritama) | Despesa: (166) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
Toritama, 10 de abril de 2024, 71º ano da emancipação.
Robson Viana da Silveira
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Download
