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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última atualização realizada em: 24/05/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
33/2018
13/06/2018 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências., e da outras providencias. Visualizar