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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Acesso à Informação

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Última atualização realizada em: 08/10/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
33/2018	13/06/2018	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências., e da outras providencias.	Visualizar
14129/2021 Lei 14129/2021	29/03/2021	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.	Visualizar

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