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Última atualização realizada em: 26/04/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
S/N	19/06/2023	Tributário	Desonerações Concedidas pelo Poder Executivo	Desonerações concedidas pelo Poder Executivo e os requisitos necessários e o procedimento previsto para as respectivas concessões.	Visualizar

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