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TORITAMA - PE

Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 12/04/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001/2023
30/06/2023

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Dispõe sobre a adequação dos atos administrativos à Lei Federal nº. 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referente a descaracterização dos dados dos titulares de documentos publicados no âmbito da Prefeitura do Município de Toritama, Fundos Municipais e Autarquia. Visualizar
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