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Conselho M. dos Direitos da Mulher

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Última atualização realizada em: 11/07/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
1577/2017
Lei N.º 1577/2017, de 30 de novembro de 2017.
30/11/2017

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Conselho M. dos Direitos da Mulher Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CODIM e dá outras providências. Visualizar
056/2022
PORTARIA GP Nº 056/2022.
05/05/2022

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