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Última atualização realizada em: 16/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1577/2017 Lei N.º 1577/2017, de 30 de novembro de 2017.	30/11/2017	Boas Práticas	Conselho M. dos Direitos da Mulher	Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CODIM e dá outras providências.	Visualizar
056/2022 PORTARIA GP Nº 056/2022.	05/05/2022	Boas Práticas	Conselho M. dos Direitos da Mulher	Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –CODIM.	Visualizar

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