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Conselho M. dos Direitos da Mulher



Última atualização realizada em: 24/05/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
1577/2017
Lei N.º 1577/2017, de 30 de novembro de 2017.
30/11/2017 Conselho M. dos Direitos da Mulher Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CODIM e dá outras providências. Visualizar
056/2022
PORTARIA GP Nº 056/2022.
05/05/2022 Conselho M. dos Direitos da Mulher Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –CODIM. Visualizar