| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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1856/2022
LEI Nº 1.856, DE 27 DE ABRIL 2022. |
27/04/2022 | Conselho Municipal dos Direitos das PCD | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoacom Deficiência e institui a Conferência Municipaldos Direitos da pessoa com Deficiência. | Visualizar |
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001/2022
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18/10/2022 | Conselho Municipal dos Direitos das PCD | REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – (CMDPD) | Visualizar |
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01/2022
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA. |
11/10/2022 | Conselho Municipal dos Direitos das PCD | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | Visualizar |
