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Conselho Municipal dos Direitos das PCD



Última atualização realizada em: 24/05/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
1856/2022
LEI Nº 1.856, DE 27 DE ABRIL 2022.
27/04/2022 Conselho Municipal dos Direitos das PCD Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoacom Deficiência e institui a Conferência Municipaldos Direitos da pessoa com Deficiência. Visualizar
001/2022
18/10/2022 Conselho Municipal dos Direitos das PCD REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOSDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – (CMDPD) Visualizar
01/2022
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA.
11/10/2022 Conselho Municipal dos Direitos das PCD Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Visualizar