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Última atualização realizada em: 04/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
27/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022	21/12/2022	Tributário	Código Tributário	Revoga a Lei Complementar nº 944, de 04 de dezembro de 2006 e institui o novo Código Tributário do Município de Toritama e dá outras providências.	Visualizar

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