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Norma de regulamentação da Ouvidoria



Última atualização realizada em: 24/05/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
77
03/06/2021 Norma de regulamentação da Ouvidoria Regulamenta em âmbito municipal, a Lei Federal nº.13.460, de 26 de junho de 2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal. Visualizar
135/2022
08/11/2022 Norma de regulamentação da Ouvidoria Portaria de Nomeação dos Interlocutores do Sistema de Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 11 do Decreto Municipal nº. 77 de 26 de junho de 2021. Visualizar