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Norma de regulamentação da Ouvidoria
Ouvidoria

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Última atualização realizada em: 19/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
77	03/06/2021	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Regulamenta em âmbito municipal, a Lei Federal nº.13.460, de 26 de junho de 2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal.	Visualizar
135/2022	08/11/2022	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Portaria de Nomeação dos Interlocutores do Sistema de Ouvidoria Municipal, nos termos do artigo 11 do Decreto Municipal nº. 77 de 26 de junho de 2021.	Visualizar
14129/2021	29/03/2021	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.	Visualizar

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