| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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05/2005
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01/06/2006 | CDUMA | CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE | Visualizar |
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06/2021
Portaria Nº 060/2021 |
21/01/2021 | CDUMA | Institui, a Comissão de Monitoramento para a fiscalização das atividades que dispõem sobre a regularização do funcionamento, em âmbito municipal, das lavanderias e atividade correlatas. | Visualizar |
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Lei Nº 1643/2018
Portaria Nº 060/2021 |
21/11/2018 | CDUMA | Institui o regramento para a regularização do funcionamento, no âmbito municipal, das lavanderias e atividades empresariais correlatas e dá outras providências. | Visualizar |
