| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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1.779/2021
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26/04/2021 | Conselho Municipal do FUNDEB | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 272-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal ne 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | Visualizar |
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174-2021
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10/06/2021 | Conselho Municipal do FUNDEB | Portaria de Nomeação dos membros do Conselho CACS FUNDEB | Visualizar |
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001/2021
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10/06/2021 | Conselho Municipal do FUNDEB | Relação dos Membros do Conselho FUNDEB | Visualizar |
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001-2021
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10/06/2021 | Conselho Municipal do FUNDEB | Calendário de Reuniões do Conselho do FUNDEB | Visualizar |
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016/2023
PORTARIA GP Nº 016/2023. |
27/01/2023 | Conselho Municipal do FUNDEB | Portaria de Nomeação dos Membros do Conselho CACS FUNDEB - Período de 2023 até 31/12/2026. | Visualizar |
