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Conselho Municipal de Saúde
Boas Práticas

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Última atualização realizada em: 16/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2021	26/05/2020	Boas Práticas	Conselho Municipal de Saúde	Relação dos Membros do Conselho Municipal de Saúde	Visualizar
135-A/2020	21/06/2021	Boas Práticas	Conselho Municipal de Saúde	Instituir o Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2020-2021	Visualizar
1261/2013 Lei N.º 1261/2013.	30/09/2013	Boas Práticas	Conselho Municipal de Saúde	Institui o Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei 662/1991, e dá outras providências.	Visualizar
1581/2017 LEI N° 1.581/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.	30/11/2017	Boas Práticas	Conselho Municipal de Saúde	Altera o artigo 5°, I, II, III e artigo 7°, I da Lei 1.261/2013.	Visualizar
110/2022 PORTARIA GP Nº 110/2022.	15/09/2022	Boas Práticas	Conselho Municipal de Saúde	Instituir o Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2022-2024.	Visualizar

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