Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
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1961/2023
LEI Nº 1.961. DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. |
05/09/2023 | Legislação |
Lei | Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. | Visualizar |
