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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

TORITAMA - PE

Marcos Importantes no Brasil

No Brasil, diversos avanços foram realizados em prol de promover mais transparência nas ações públicas, participação social, prestação de contas e o combate à corrupção. Esta página foi criada no intuito de reunir alguns desses marcos históricos que contribuíram para que o Brasil se tornasse um país mais transparente. Estas e outras informações podem ser facilmente acessadas no Portal da Legislação do Governo Federal em formato eletrônico.

Ano Ato realizado Descrição
1988 Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é o primeiro passo do Brasil para promoção de um país que visa a participação social dos cidadãos. A CF/88 dá garantia de direitos aos cidadãos e dá obrigação ao Estado de prestar contas de sua atuação. Também garante aos cidadãos, por exemplo, o direito de apresentar ao Congresso projetos de lei de iniciativa popular e o direito de acesso à informação, impulsionando a participação cidadã na co-criação e na promoção de uma efetiva prestação de contas do governo à sociedade.
2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos aos gastos públicos de cada ente federativo brasileiro. É um dos mais fortes mecanismos de transparência em relação aos gastos públicos do Brasil.
2003 Controladoria-Geral da União Criada em 28 de maio de 2003, com a publicação da Lei nº 10.683, a Controladoria-Geral da União, típica agência anticorrupção do país, é o órgão do Governo Federal responsável por fiscalizar as ações do Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correção, prevenção, combate à corrupção e ouvidoria.
2004 Portal da Transparência do Governo Federal Um canal onde o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, de forma livre. O site possui ferramentas que possibilitam ao cidadão verificar informações sobre repasses aos estados, municípios e Distrito Federal, bem como as despesas do Governo Federal.
2009 Lei Complementar nº 131 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal Criada para alterar a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no tocante à transparência na gestão. Essa proposta surgiu no intuito de determinar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a disponibilização, em meio eletrônico e tempo real, informações pormenorizadas sobre a sua execução orçamentária e financeira.
2010 Portal da Transparência disponibiliza dados com atualização diária Desde 27 de maio de 2010, visando atender aos dispositivos previstos pela Lei Complementar nº 131/2009, o Portal da Transparência passou a disponibilizar dados sobre a execução orçamentária e financeira da Receita e da Despesa do Poder Executivo Federal com atualização diária.
2011 Institui o Plano de Ação Nacional de Governo Aberto e o CIGA Decreto de 15 de setembro de 2011 O Decreto de 15 de setembro de 2011 institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. Neste decreto é instituído o Plano Nacional sobre Governo Aberto com o intuito de promover ações e medidas que objetivam o crescimento da transparência e do acesso à informação pública. Além disso, o decreto instituí o CIGA, órgão responsável por orientar a elaboração do Plano de Ação, propor ações, promover a articulação intragovernamental e identificar ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias.
2011 O Brasil e a OGP A Parceria para Governo Aberto, ou OGP, lançada em 20 de setembro de 2011, foi uma iniciativa criada por 8 países, onde o Brasil era um dos fundadores. Essa data tornou-se um importante marco para a história do Governo Aberto no país e contribui para incentivar as administrações públicas de todas esferas a incentivarem práticas de Governo Aberto.
2011 Criação da Lei de Acesso à Informação A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) foi aprovada em 18 de novembro de 2011 e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União (Estados, Distrito Federal e Municípios). Essa lei regulamenta o direito de acesso a informações públicas prevista na Constituição brasileira. Foi estabelecido regras e procedimentos específicos para possibilitar o exercício desse direito pelos cidadãos.
2012 Garantia do Acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal No dia 16 de maio de 2012 foi criado o Decreto de nº 7.724 com o intuito de regulamentar o acesso a informações, que estão previstas na LAI, no âmbito federal. Este decreto tem o intuito de classificar quais informações são de caráter público ou sigiloso. Além disso, recomendam a criação do SIC, com o intuito de institucionalizar um órgão específico para o recebimento das solicitações dos cidadãos.
2013 Lei Anticorrupção A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa um importante avanço em prever a responsabilização administrativa e civil de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
2016 Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal Decreto nº 8.777 de 11 de maio de 2016, institui a política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.