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Norma de Regulamentação da LAI e do SIC



Última Atualização: 17/07/2018

Data Tipo Assunto Anexo(s)
2018-06-13 33/2018 13/06/2018 Norma de Regulamentação da LAI e do SIC Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências., e da outras providencias. Visualizar